Olá.
Bem-Vindo ao Card! Operado pela KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA.
Estes Termos e Condições de Uso são importantes e afetam seus direitos legais, além de regularem a utilização do Card. É fundamental que você leia e entenda este e outros documentos como, por exemplo, a Política de Privacidade.
Para começar, ressaltamos que a aceitação destes Termos e Condições de Uso se dará no acesso ao Card, seja através de dispositivo móvel ou computador, por meio doaceite dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade do Card. Caso não concorde com estes Termos, você não terá acesso ao Card.
Somos uma empresa transparente e de Internet. Alguns conceitos são técnicos, mas procuramos explicá-los de forma simplificada. Caso você precise de algum esclarecimento, basta entrar em contato com o nosso Canal de Atendimento.
Este documento está dividido da seguinte forma:
1. APRESENTAÇÃO
2. DEFINIÇÕES
3. REGRAS DE UTILIZAÇÃO E SANÇÕES APLICÁVEIS
4. ACESSO
5. ASSINATURA E PAGAMENTOS DO CARD
6. DIREITOS DA KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA
7. GARANTIAS
8. RESPONSABILIDADES
9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
10. CANAL DE ATENDIMENTO
11. LINKS PARA OUTROS SITES
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
1. APRESENTAÇÃO
Somos desenvolvedores de uma ferramenta digital que possibilita aos Usuários armazenarem diferentes meios de contato. Nosso objetivo é proporcionar uma experiência segura e satisfatória aos nossos Usuários.
Estes Termos e Condições regulam os serviços a serem prestados pela empresa a partir das solicitações, dados e pagamentos realizados pelo Usuário através do Card.
2. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos e da Política de Privacidade e Proteção de Dados, as palavras e expressões abaixo terão os significados definidos a seguir:
- Canal de Atendimento: Serviço de atendimento ao Usuário disponibilizado nos meios indicados no item 10 deste Termos e Condições;
- Documentos do Card: Conjunto de documentos jurídicos que regulam a relação entre o Usuário e a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA , composto pelos presentes Termos e Condições de Uso e pela Política de Privacidade e Proteção de Dados, disponíveis nesse link;
- Card: Ferramenta digital composto por um arquivo PDF e uma página em html, softwares, layouts, banco de dados, estrutura tecnológica, APIS, páginas e outros de propriedade mantido e operado pela KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA;
- Política de Privacidade e Proteção de Dados: A política disponibilizada nesse link, contendo as normas de privacidade e proteção de dados dos Usuários, que complementa e integra estes Termos e Condições de Uso;
- Propriedade Intelectual da KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA: O conjunto de bens intelectuais de titularidade da KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA ou de titularidade de terceiros cujo uso tenha sido licenciado e/ou autorizado à KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA incluindo, mas não se limitando a: marcas, invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos de negócio ou obras autorais que constituam conteúdo de qualquer página do Card;
- Usuários: Quaisquer pessoas que acessem o Card.
- KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA: Empresa operadora do Card.
3. REGRAS DE UTILIZAÇÃO E SANÇÕES APLICÁVEIS
O Usuário compromete-se a utilizar o Card e seu conteúdo de forma lícita, conforme as leis aplicáveis e os Documentos do Card. Assim, o Usuário aceita em não:
- Acessar o Card utilizando-se de credenciais de terceiros;
- Acessar o Card ou sistemas relacionados ilicitamente;
- Burlar mecanismos de autenticação e/ou segurança do Card;
- Interferir de qualquer forma na segurança da Plataforma do Card;
- Permitir que terceiros acessem o Card utilizando-se de suas credenciais;
- Utilizar a Ferramenta para fins ilegais ou não previstos nos Documentos do Card;
- Utilizar mecanismos para obtenção de informações, conteúdos e serviços que não os habilitados no Card;
- Realizar atos que possam implicar prejuízos ou danos à KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA ou a outros Usuários;
- Realizar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do Card, em condições adequadas, aos demais Usuários;
- Realizar deliberadamente atos que constituam uma violação ou que contribuam para a violação de qualquer lei aplicável ou de qualquer direito da KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA ou de terceiros;
- Inserir no Card qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, como, por exemplo, mas não se limitando a, conteúdo pornográfico ou difamatório;
- Inserir e/ou difundir o Card qualquer conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, do Portal ou de terceiros, ou que provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento do Card;
- Realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, reproduzir ou de outra maneira dispor o Card e/ou das ferramentas e funcionalidades nela disponibilizadas;
- Usar o Serviço, ou qualquer conteúdo contido no Serviço, para fins comerciais sem a autorização por escrita da KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA;
Além disso, o Usuário concorda que deve ter capacidade civil, de acordo com Código Civil, de acessar o Card, bem como indenizará, defenderá e isentará a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA de qualquer medida judicial ou extrajudicial ou de qualquer responsabilidade, decorrentes de qualquer violação e/ou infração cometida pelo Usuário, por uma pessoa agindo em nome do Usuário ou por uma pessoa agindo por meio das credenciais do Usuário, em relação ao Card, incluindo arcando com custas e honorários advocatícios. Nestas situações a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA denunciará o Usuário nos termos do artigo 125, II do Código de Processo Civil.
A KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA se reserva o direito de recusar, suspender, bloquear ou cancelar o Acesso do Usuário imediatamente caso o Usuário descumpra qualquer obrigação prevista nos Documentos do Card. Nestes casos, a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA se reserva ainda o direito de comunicar às autoridades competentes, a seu exclusivo critério, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.
4. ACESSO
Para acessar todas as ferramentas e funcionalidades do Card, o Usuário deverá fazer sua solicitação no site. Cada Usuário deverá soliciar o seu Card, se reservando a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA ao direito de cancelar qualquer solicitação criada em nome de outra pessoa.
É proibida também a dupliação de novos Cards utlilizando um Card adquirido. O Card do Usuário tem caráter personalíssimo, sendo absolutamente proibida a sua cessão, venda, locação ou transferência.
Toda pessoa, maior de 18 anos, civilmente capaz, de acordo com o Código Civil, pode solicitar um Card. Pessoas absolutamente ou relativamente incapazes poderão utilizar a Plataforma, caso sejam representados e/ou assistidos por seus responsáveis legais (que serão reputados civil e criminalmente responsáveis por quaisquer atos praticados pelo representado assistido).
O Usuário se compromete a fornecer dados completos, precisos, verdadeiros e atuais, responsabilizando-se civil e criminalmente pelos prejuízos causados à KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA ou a terceiros pela inexatidão dos dados.
As comunicações enviadas pela KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA ocorrerão por meio do endereço de e-mail enviado pelo Usuário. Cabe ao Usuário acessar o e-mail constantemente, de forma a não interromper o fluxo de comunicações com a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA. Excepcionalmente, a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA poderá comunicar-se com o Usuário adotando quaisquer outros meios disponibilizados pelo Usuário.
O cadastro e acesso ao CARD não implica em qualquer presunção de existência de vínculo formal ou sociedade de qualquer tipo entre o Usuário e a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA, permanecendo cada qual inteira e exclusivamente responsável por suas respectivas atividades.
Todas as informações trocadas entre a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA e o assinante é confidencial e coberta pelo privilégio de confidencialidade.
5. ASSINATURA E PAGAMENTOS DO CARD
Para acessar o Card, bem como usufruir dos serviços prestados, o Usuário deverá enviar a solicitação do Card através do formulário no site, bem como escolher o plano que gostaria de contratar, podendo ele ser o Básico (apenas PDF) ou o Top (PDF, Link e QR Code) com ou sem a contratação de servidor. Essa assinatura se refere aos custos dos serviços prestados pela KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA, sem a incidência de valores adicionais.
Os pagamentos das Assinaturas deverão ser feitos por meio de transferência bancária ou boleto, informações enviadas pela KEI STUDIO MKT E DESGIN LTDA diretamente para o Usuário via e-mail.
Para o plano Top, a Assinatura terá vigência contada da data do primeiro pagamento, e ao finalizar o prazo do plano, o acesso será totalmente suspenso, para renovar o plano o usuário deverá entrar em contato pelo Canal de Atendimento.
A KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA empregará seus melhores esforços para o correto processamento do pagamento. Caso o pagamento não seja autorizado pelo banco, o Usuário será imediatamente contatado para regularização da pendência. A KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA não se responsabiliza em hipótese alguma por eventuais problemas de acesso experimentados pelo Usuário devido à falta de pagamentos de qualquer valor devido.
A execução dos serviços contratados só ocorrerá após a aprovação do pagamento integral. Neste momento, a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA enviará um e-mail de confirmação do pagamento e de início da execução dos serviços, contendo ainda a nota fiscal.
Em regra, as cobranças das assinaturas não são reembolsáveis total ou parcialmente, entretanto o Usuário poderá desistir da compra de um serviço não utilizado no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de compra do respectivo serviço. Nesse caso, a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA devolverá imediatamente os valores referentes à compra do serviço. Caso contrário, o Usuário poderá cancelar qualquer Assinatura vigente com a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA, incorrendo imposição de multa contratual de 20% do valor restante da Assinatura.
Inadimplemento. Caso o Usuário deixe de quitar qualquer valor devido, serão cobrados multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e juros de 0,2% ao dia. Caso o inadimplemento perdure por 30 dias ou mais, a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA poderá suspender a prestação dos serviços, sem prejuízo da tomada de medidas creditícias, como o envio da informação do inadimplemento do Usuário ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e à SERASA, bem como o Protesto dos Títulos em Cartório até o adimplemento dos valores devidos.
Título Executivo. O Usuário reconhece que os valores acordados nestes Termos e Condições de Uso e na operação do Card constituem dívida líquida, certa e exigível, e que estes Termos e Condições de Uso constituem título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, II, do Código de Processo Civil.
6. DIREITOS DO CARD
Conforme detalhado na Política de Privacidade, ao realizar o cadastro no site do Card, o Usuário concorda e concede expressamente à KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA o direito de tratar os dados pessoais do Usuário, incluindo, sem limitação o direito de hospedar, utilizar, armazenar, copiar, exibir, reproduzir, modificar, bem como o de distribuir informações que o Usuário fornece, bem como inclui expressamente a autorização a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA enviar notificações, mensagens, e-mails para fins de publicidade e marketing próprio ou de terceiros ao Usuário.
7. GARANTIAS
A Plataforma, seu conteúdo, suas funcionalidades e ferramentas são disponibilizados pela KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA tal qual expostos e oferecidos na internet, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto ao atendimento das expectativas dos Usuários; à continuidade do acesso à Plataforma ou ao seu conteúdo; à adequação da qualidade da Plataforma ou de seu conteúdo para um determinado fim; e à correção de defeitos, erros ou falhas na Plataforma ou em seu conteúdo. A KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA se reserva o direito de unilateralmente modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o Card, bem como sua configuração, sua apresentação, seu desenho, seu conteúdo, suas funcionalidades, suas ferramentas ou qualquer outro elemento.
8. RESPONSABILIDADES
A KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o Usuário. No entanto, o Usuário é o único responsável pela utilização do seu Card e suas funcionalidades. Assim, em nenhuma hipótese, a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA seus diretores, agentes, representantes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização da ferramenta, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. Sem qualquer limitação de outras hipóteses, fica notadamente excluída a responsabilidade da KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA sobre as seguintes circunstâncias:
- Danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar pela indisponibilidade e/ou funcionamento parcial do Card e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos;
- Diferenças de preços entre os serviços disponibilizados no site e oferecidos em outros sites da KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA, de qualquer empresa do grupo econômico da KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA em todo o território nacional;
- Danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso do Card em desconformidade com os Documentos do Card;
- Conteúdos publicados por outros Usuários, que ferem as leis aplicáveis aos Documentos do Card.
O Usuário se responsabiliza pelo risco envolvido em todas e quaisquer informações com terceiros que ocorram em decorrência dos serviços adquiridos por meio do Card. O Usuário também concorda com a obrigação de indenizar, em ação regressiva, qualquer prejuízo causado à KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA em decorrência de ações que envolvam atos do usuário.
9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O conteúdo da Plataforma abrange, mas não se limita a, ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, software, bases de dados, redes, arquivos, textos, layouts, cabeçalhos e quaisquer outras criações autorais e intelectuais. Tais elementos são de propriedade exclusiva da KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA ou de seus respectivos titulares (sendo, neste caso, utilizados mediante autorização) e são protegidos por leis e tratados internacionais, inclusive pelas Leis 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96.
É estritamente proibida a utilização, a exploração, a imitação e a reprodução integral ou parcial de qualquer obra de titularidade da KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA sem prévia autorização por escrito. É igualmente vedada a criação de obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual da KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA sem prévia autorização por escrito da KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA.
Os infratores ficarão sujeitos às sanções civis e criminais previstas em lei. Ao verificar a violação de direitos de propriedade intelectual, o Usuário deverá acionar o Canal de Atendimento. Neste caso, a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo infrator.
O Usuário declara que tem todos os direitos e autorizações sobre qualquer conteúdo disponibilizado para a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA e, ainda, concorda que todo conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, documentos, dentre outros) enviado pelo Usuário à KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA será de exclusiva responsabilidade do Usuário.
O Usuário isenta a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA de qualquer responsabilidade civil ou criminalmente sobre qualquer conteúdo disponibilizado e, ao mesmo tempo, concede à KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA uma licença gratuita, sem qualquer limitação territorial, temporal ou de formas de utilização sobre este conteúdo.
10. CANAL DE ATENDIMENTO
A KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA tem um Canal de Atendimento para receber todas as comunicações dos Usuários. Esse Canal de Atendimento opera através dos meios abaixo:
- Por e-mail contato@itigoo.com, a qualquer momento.
Ao enviar a mensagem por e-mail, o Usuário deve incluir suas informações de contato, para que possamos finalizar o atendimento. O Usuário receberá imediatamente uma confirmação do recebimento da sua comunicação, que será tratada e respondida em um prazo máximo de 03 (três) dias úteis. Outros esclarecimentos podem ser encontrados nos Documentos do Card.
11. LINKS PARA OUTROS WEBSITES
O Card poderá conter links para websites de terceiros, inseridos apenas para a conveniência do Usuário. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA sobre os websites, respectivos conteúdos ou titulares. O acesso aos websites vinculados a tais links não está sujeito aos Documentos do Card. A KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA recomenda que o Usuário leia a documentação jurídica de cada website acessado pelos links inseridos na no Card. A KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados em qualquer website de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados no Card.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
Princípio de respeito aos Usuários: A KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA tem como princípio o respeito ao Usuário, sempre agindo em conformidade com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/18).
Conflito ético. Caso o Usuário incorra em procedimento adversarial com outro Usuário da do Card a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA poderá se escusar de representar um ou dois Usuários, a seu exclusivo critério.
Duração: Os Documentos do Card permanecerão vigentes por prazo indeterminado. A operação do Card tem duração indeterminada, a exclusivo critério da KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA.
Atualização: Os Documentos do Card poderão ser alterados pela KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA a qualquer tempo. Neste caso, o Usuário será informado das alterações e terá um prazo não inferior a 15 dias para analisar e aceitar a versão atualizada dos Documentos do Card. A continuidade de acesso ou utilização do Card após o prazo para aceitação das modificações constituirá uma aceitação tácita. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração dos Documentos do Card poderá rescindir seu vínculo com a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA por meio de pedido de exclusão de acesso na Plataforma ou entrar em contato com o Canal de Atendimento. Esta rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Documentos do Card. O Usuário pode consultar todas as versões destes documentos aqui. A versão dos Documentos do Card aplicável a cada caso é aquela da atualização imediatamente anterior à data do acesso à Plataforma.
Cessão do Contrato. A Contratante não poderá transferir ou ceder seus direitos e/ou obrigações nos termos deste Contrato, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, sem o prévio consentimento escrito da Contratada. O acesso da Contratante é intransferível a qualquer terceiro e, portanto, de uso personalíssimo. Já a Contratada poderá transferir ou ceder seus direitos e/ou obrigações nos termos deste Contrato, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, sem o prévio consentimento escrito da Contratante, a qualquer empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de transações e alterações societárias envolvendo as suas operações.
Aplicabilidade parcial: Caso a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA não consiga fazer valer ou cumprir qualquer disposição dos Documentos do Card, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação. Se alguma cláusula ou condição contida nos Documentos do Card for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos Documentos do Card. Neste caso, a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível.
Tolerância: A tolerância de uma parte relativa ao descumprimento pela outra de qualquer das obrigações assumidas nos Documentos do Card não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento dos Documentos do Card, a qualquer tempo.
Caso fortuito e força maior: As partes não serão responsabilizadas quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nos Documentos do Card for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.
Lei aplicável: A Plataforma é controlada, operada e administrada no Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet. Diante das diferenças que podem existir entre as leis de diferentes territórios, a KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA e o Usuário concordam que será aplicável aos Documentos do Card a legislação vigente na República Federativa do Brasil.
Foro de eleição: A KEI STUDIO MKT E DESIGN LTDA e o Usuário concordam que o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da Plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.